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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce225090
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026
A respeito dos contratos administrativos, considerados aspectos atinentes às responsabilidades da administração e da contratada, à fiscalização e à gestão dos contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.É atribuição do gestor do contrato indicar os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da execução contratual, admitida a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a risco.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Gestão e fiscalização de contratos administrativos

❌ ERRADO. A afirmação contém dois erros: (1) atribuir ao gestor do contrato a indicação dos agentes fiscais, quando na verdade essa designação cabe à Administração, e (2) admitir que o mesmo agente público possa atuar simultaneamente em funções mais suscetíveis a risco, o que viola o princípio da segregação de funções. (Gab. Oficial: E)

A Lei nº 14.133/2021 disciplina a fiscalização contratual nos arts. 117 a 119, mas o princípio da segregação de funções impede a acumulação de funções de fiscalização com aquelas que possam gerar conflito de interesses. O gestor do contrato é responsável pela coordenação, mas a fiscalização é exercida por agentes designados, que devem ser independentes. Portanto, a possibilidade de designar o mesmo agente para funções mais suscetíveis a risco é vedada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que o gestor do contrato tem amplos poderes e que a administração pode acumular funções, mas a segregação de funções é um princípio implícito que veda tal acumulação.

Gabarito: ERRADO.

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