Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- ce225091
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026
A respeito dos contratos administrativos, considerados aspectos atinentes às responsabilidades da administração e da contratada, à fiscalização e à gestão dos contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.O inadimplemento das obrigações fiscais e comerciais é de responsabilidade do contratado e tal conduta implica restrição à regularização e ao uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
- CCerto
- EErrado