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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce225092
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026
A respeito dos contratos administrativos, considerados aspectos atinentes às responsabilidades da administração e da contratada, à fiscalização e à gestão dos contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.É vedada a contratação de terceiros no âmbito das atividades de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação de terceiros na fiscalização de contratos (Lei 14.133/2021)

Gabarito: Errado (E). A Lei 14.133/2021 permite expressamente a contratação de terceiros para auxiliar nas atividades de fiscalização e acompanhamento da execução contratual, não havendo vedação. Portanto, a afirmação de que é vedada está incorreta.

A fiscalização dos contratos administrativos é de competência da Administração, mas a lei autoriza que a Administração contrate terceiros para assistir e subsidiar os fiscais do contrato com informações pertinentes. Essa previsão consta no âmbito das cláusulas exorbitantes e está consolidada na doutrina e na lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido da norma: em vez de "permitida", escreve "vedada". O candidato desatento pode confundir com a regra geral de que a fiscalização é função pública indelegável, mas a lei abre exceção para o apoio de terceiros.

Portanto, a assertiva está ERRADA: a contratação de terceiros para acompanhamento e fiscalização é permitida, não vedada.

Gabarito: letra E (Errado).

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