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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce225093
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026
No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.A extinção do contrato administrativo prejudica o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro requerido durante a vigência contratual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Equilíbrio econômico-financeiro e extinção contratual

✅ ERRADO. De acordo com o art. 131 da Lei 14.133/2021, a extinção do contrato não constitui obstáculo para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro requerido durante a vigência contratual; havendo direito à indenização por meio de termo indenizatório. A afirmativa inverte o sentido da lei.

Art. 131Lei-14133

Art. 131 — A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.

Portanto, a extinção não prejudica o reconhecimento. O item está errado.

Extinção do contrato (art. 131)
  • 1Não é obstáculo
    • Reconhecimento do desequilíbrio
      • Requerido na vigência
    • Indenização
      • Termo indenizatório
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Gabarito: E — Errado.

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