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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce225094
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026
No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.A prorrogação sucessiva de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, respeitada a vigência máxima decenal, depende de previsão editalícia expressa nesse sentido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Prorrogação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos (Lei 14.133/2021)

✅ CERTO. O art. 107 da Lei nº 14.133/2021 determina expressamente que a prorrogação sucessiva de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, respeitada a vigência máxima decenal, depende de previsão editalícia. A afirmativa do item está em plena conformidade com o texto legal.

O dispositivo que rege a matéria é o seguinte:

Art. 107Lei-14133

"Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes."

Portanto, a condição imposta pelo item — "depende de previsão editalícia expressa nesse sentido" — é exatamente o que a lei exige. Além disso, o limite de vigência decenal está corretamente mencionado.

❌ ERRADO seria afirmar o contrário, pois sem previsão no edital a prorrogação não é permitida, mesmo que o prazo decenal seja respeitado.

Gabarito: ✅ CERTO

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