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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce225095
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026
No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.Admite-se como modalidade de garantia contratual a caução em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos – Garantias (Lei 14.133/2021)

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação reproduz exatamente a redação do art. 96, § 1º, inciso I da Lei nº 14.133/2021, que admite a caução em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural como modalidade de garantia contratual. A literalidade do dispositivo resolve a questão.

Art. 96, §1Lei-14133

Art. 96, § 1º, I — "caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia"

Portanto, a assertiva está CORRETA.

✅ CERTO

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