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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce225098
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026
No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.O reajustamento do contrato pode ser realizado por mero apostilamento, dispensada a formalização de termo aditivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reajustamento e apostilamento na Lei 14.133/2021

✅ CERTO. O item está correto. De acordo com o art. 136, I, da Lei 14.133/2021, a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou repactuação de preços previstos no próprio contrato pode ser realizada por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.

Art. 136Lei-14133

Art. 136 — Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I — variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato; [...]

Portanto, a afirmativa está correta, pois o reajustamento se enquadra exatamente nessa hipótese.

✅ CERTO.

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