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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce225099
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026
No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.O prazo prescricional das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a ser iniciado da ciência da infração pela administração pública, considera-se interrompido se houver a instauração do processo de responsabilização.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Sanções administrativas na Lei 14.133/2021 – Prescrição

✅ CERTO. A afirmativa está correta. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o prazo prescricional para a aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é de 5 anos, contado da ciência da infração pela Administração Pública. Esse prazo é interrompido com a instauração do processo de responsabilização, conforme regra geral do direito administrativo sancionador. Portanto, o item reproduz fielmente o regime legal.

PEGA ESSA DICA!

A Lei 14.133/2021 unificou o tratamento das sanções administrativas e estabeleceu claramente a interrupção da prescrição pela instauração do processo. Memorize que a contagem do prazo começa da ciência da infração e que o início do procedimento administrativo interrompe a prescrição, evitando que o transcurso do tempo impeça a punição.

✅ CERTO – Gabarito confirmado.

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