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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce225105
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026
Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.Segundo entendimento do STF, a empresa que tenha sido contratada diretamente por dispensa de licitação em razão de situação emergencial ou calamitosa estará impedida de participar de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação, quando encerrada a situação de emergência ou calamidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Dispensa de licitação emergencial e licitação substitutiva

❌ ERRADO. A afirmação de que o STF entende que a empresa contratada por dispensa emergencial está impedida de participar da licitação substitutiva é falsa. A Lei nº 14.133/2021, ao disciplinar a dispensa emergencial (art. 75, VIII), não impõe qualquer restrição dessa natureza. Pelo contrário, os princípios da competitividade e da isonomia garantem a participação de qualquer interessado, desde que atendidos os requisitos editalícios. Não há, até o momento, jurisprudência consolidada do STF que estabeleça tal impedimento. O STF, em sua atuação, tem se limitado a examinar a constitucionalidade das regras da nova lei, sem criar restrições adicionais não previstas pelo legislador. Portanto, o item está errado.

Gabarito: Errado (E).

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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