Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce225242
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal
Quando se tratar de obras e serviços, o objeto do contrato será recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
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Recebimento de obras e serviços na Lei 14.133/2021
❌ ERRADO. O enunciado afirma que, para obras e serviços, o recebimento definitivo é feito pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização. No entanto, a Lei 14.133/2021 determina que o recebimento provisório é que é realizado por esse agente; o recebimento definitivo cabe a servidor ou comissão designada pela autoridade competente.
A confusão está no dispositivo do art. 140, que distingue claramente as duas fases:
Art. 140, ILei-14133
I – em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
Portanto, a banca inverteu os agentes: o fiscal faz o recebimento provisório, e não o definitivo. A assertiva está incorreta.
1ProvisórioFiscal responsável
2DefinitivoServidor/comissão designada
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o agente do recebimento definitivo (servidor/comissão) pelo agente do recebimento provisório (fiscal). Lembre-se: o fiscal acompanha e fiscaliza, mas quem "recebe definitivamente" é outro servidor ou comissão designada.