Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Bens públicos: classificação e conceito

❌ ERRADO. O enunciado define incorretamente os bens públicos dominiais. A descrição — "coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins" — corresponde ao conceito de bens de uso especial, não aos bens dominiais. Estes, por sua vez, são aqueles que integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal ou real, sem destinação específica, podendo ser alienados ou utilizados conforme a conveniência administrativa.

De acordo com o art. 99 do Código Civil, os bens públicos classificam-se em três categorias:

• I – Bens de uso comum do povo: mares, rios, estradas, ruas e praças (exemplos legais);

• II – Bens de uso especial: edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração, inclusive de suas autarquias;

• III – Bens dominiais (dominicais): os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real (ex.: terrenos sem uso específico, bens desafetados).

A afirmação troca o conceito da segunda categoria pela terceira. Trata-se de um erro clássico de classificação.

Gabarito: letra E (Errado).