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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidades do servidor — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoResponsabilidades do servidor
Código
ce225249
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal
O servidor que foi demitido por se ter valido do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, não poderá retornar ao serviço público federal pelo período de 10 anos, ainda que aprovado em outro concurso público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agentes públicos e responsabilidade civil do Estado

❌ ERRADO. O item está incorreto porque o prazo de impedimento de retorno ao serviço público federal para o servidor demitido por ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal (art. 117, IX, da Lei 8.112/90) é de 5 anos, e não de 10 anos como afirmado.

A infração descrita no item corresponde à proibição do art. 117, IX, da Lei 8.112/90:

Art. 117Lei-8112

Art. 117 — Ao servidor é proibido: [...] IX — valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

Para essa conduta, a penalidade aplicável é a demissão. E o servidor demitido por esse fundamento fica impedido de retornar ao serviço público federal pelo prazo de 5 anos, conforme disposição legal específica. O item erra ao apontar 10 anos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo correto de 5 anos por 10, que é o prazo aplicável a outras hipóteses mais graves, como condenação criminal ou improbidade. O candidato deve memorizar que, para a demissão por infração administrativa comum, o impedimento é de 5 anos.

Portanto, ❌ ERRADO. O gabarito é a letra E.

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