GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O art. 117, XI, da Lei 8.112/1990 proíbe o servidor de atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, mas ressalva expressamente os casos de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro. Logo, a afirmação está correta.
"XI — atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;"
A redação do inciso deixa claro que a proibição não é absoluta: o servidor pode, sim, representar o cônjuge (ou companheiro) para tratar desses benefícios. É a exceção prevista na própria lei.
A banca explora a exceção do inciso XI: a proibição de atuar como procurador tem uma exceção para cônjuge e parentes até 2º grau em benefícios previdenciários/assistenciais. Não confunda com a regra geral: a proibição existe, mas a exceção permite a atuação nesses casos específicos.
Gabarito: Certo.
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