Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2026 | Questão sqc-ce225253

Revisão de sanções no processo administrativo (Lei 9.784/1999)

✅ CERTO. A afirmativa está correta porque reproduz fielmente o disposto no art. 65 e seu parágrafo único da Lei nº 9.784/1999, que autorizam a revisão de ofício, a qualquer tempo, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção aplicada, e vedam expressamente a reformatio in pejus (agravamento).

Art. 65Lei-9784

Art. 65 — "Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada"

Parágrafo único — "Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção"

A banca testa o conhecimento do instituto da revisão de sanções no âmbito do processo administrativo federal. O enunciado une corretamente as duas partes do dispositivo: a possibilidade de revisão (caput) e a vedação ao agravamento (parágrafo único). Não há pegadinha — a afirmação é literal.

Revisão de sanção (Lei 9.784/1999)

1Art. 65
- A qualquer tempo
- De ofício ou a pedido
- Fatos novos ou circunstâncias relevantes
2Parágrafo único
- Vedada reformatio in pejus (agravamento)

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✅ CERTO

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Revisão de sanções no processo administrativo (Lei 9.784/1999)