Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Formalização de reajuste contratual na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C. O art. 136, I, da Lei nº 14.133/2021 determina que a variação do valor contratual decorrente de reajuste ou repactuação de preços previstos no contrato pode ser registrada por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo. As demais alternativas contrariam o dispositivo legal.

Lei 14.133/2021:

Art. 136 — Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I — variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ata de registro de preços é instrumento de registro de preços para futuras contratações, não se aplica ao reajuste já contratado. A Lei exige apostila, e não ata.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O reajuste previsto no contrato não exige nova licitação nem novo contrato; é mera atualização financeira, formalizada por apostila.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o art. 136, I: variação do valor contratual para reajuste é registrada por simples apostila, sem necessidade de termo aditivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Decreto do Poder Executivo não é o instrumento previsto para esse fim. A Lei é clara ao prever a apostila como forma de registro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A apostila é ato unilateral da Administração, não acordo bilateral com testemunhas.

Gabarito: letra C