Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2026 | Questão sqc-ce225446

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: ce225446
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: IPAAM
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Analista Ambiental – Especialidade: Administração

Assinale a opção correta em relação a obrigações do gestor e do fiscal de contratos celebrados com a administração pública.

AA fiscalização exercida pela administração pública sobre o contrato desonera o ente contratado da responsabilidade integral pela execução perfeita do objeto pactuado.
BO gestor do contrato é a autoridade responsável pela conferência técnica do serviço, eximindo-se de atribuições de caráter administrativo ou relativas a controle de prazos.
CO fiscal do contrato deve resolver a situação diretamente com o representante do ente contratado, caso as decisões para a regularização da execução contratual ultrapassem sua competência.
DO representante da administração pública responsável pela fiscalização técnica deve ser obrigatoriamente um agente político de livre nomeação e exoneração.
EO fiscal do contrato deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e determinar o que for necessário à correção dos defeitos observados.

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GabaritoE — O fiscal do contrato deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e determinar o que for necessário à correção dos defeitos observados.

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Contratos Administrativos: Obrigações do Gestor e do Fiscal

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o §1º do art. 117 da Lei 14.133/2021, que determina que o fiscal do contrato anote em registro próprio todas as ocorrências e determine o necessário para correção de defeitos. As demais alternativas contrariam dispositivos legais ou trocam papéis entre gestor e fiscal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a fiscalização desonera o contratado da responsabilidade integral. O art. 120 da Lei 14.133/2021 dispõe o contrário: a fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade do contratado.

Art. 120Lei-14133

Art. 120 — "O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte as atribuições. O gestor do contrato é responsável pela gestão administrativa, financeira e de prazos; o fiscal é quem realiza a conferência técnica. A alternativa afirma o oposto, sendo incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dispõe que o fiscal resolve diretamente com o contratado quando ultrapassa sua competência. O art. 117, §2º, da Lei 14.133/2021 manda que ele informe a seus superiores em tempo hábil, não que resolva diretamente.

Art. 117, §2Lei-14133

Art. 117, §2º — "O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exige que o fiscal seja agente político de livre nomeação. A lei não faz essa exigência; o fiscal é um representante da Administração especialmente designado (art. 117, caput), podendo ser qualquer servidor.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição literal do art. 117, §1º, da Lei 14.133/2021. O fiscal deve anotar ocorrências em registro próprio e determinar a correção de defeitos.

Art. 117, §1Lei-14133

Art. 117, §1º — "O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados."

Gabarito: letra E.

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