Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Estudo Técnico Preliminar (ETP) na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra D. A opção de não parcelar o objeto em lotes deve constar do ETP como justificativa técnica e econômica, pois o estudo técnico preliminar é o documento que caracteriza o interesse público e a melhor solução, exigindo que todas as decisões de planejamento sejam fundamentadas técnica e economicamente (Lei 14.133/2021, art. 6º, XX e art. 18, caput e §1º).

A questão testa o conteúdo mínimo do ETP, especialmente as justificativas que devem acompanhar as escolhas realizadas na fase preparatória. A banca espera que o candidato saiba que a decisão de não fracionar o objeto não é mera formalidade, mas sim uma opção que precisa ser respaldada por razões técnicas e econômicas, as quais integram o ETP.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O critério de julgamento (menor preço, técnica e preço, etc.) é definido no edital com base no objeto, não no ETP. A decisão de não parcelar não é um critério de julgamento, mas uma justificativa para a configuração do objeto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Cláusula de barreira (ou cláusula restritiva) é mecanismo editalício para restringir participação, não se confunde com a decisão de não parcelar. A opção pelo lote único deve ser justificada, não imposta como barreira.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condição de eficácia do contrato diz respeito a eventos futuros que suspendem a eficácia do ajuste (ex.: aprovação de financiamento). A não separação em lotes é uma decisão de planejamento, não uma condição contratual.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ETP deve conter a justificativa técnica e econômica para a escolha realizada, inclusive a opção por não parcelar o objeto. Isso decorre do princípio do planejamento e da necessidade de motivação dos atos administrativos. A Lei 14.133/2021, art. 18, §1º, exige que o ETP contenha a demonstração da viabilidade técnica e econômica da contratação, abrangendo as decisões tomadas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Requisito de habilitação técnica é exigido na fase de habilitação para comprovar a capacidade do licitante de executar o objeto. A opção pelo lote único não é requisito de habilitação, mas sim uma definição do objeto que deve ser justificada no ETP.

Gabarito: letra D.