Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce225452
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IPAAM
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental – Especialidade: Administração
No que se refere a contratações, a administração pública deve garantir que o certame licitatório permita a igualdade de condições a todos os concorrentes, em atenção ao princípio da
Amotivação.
Bsegregação de funções.
Cceleridade.
Disonomia.
Eeficiência.
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GabaritoD — isonomia.
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Licitações – Princípio da Igualdade (Isonomia)
Gabarito: letra D. O princípio que exige a igualdade de condições entre os concorrentes no certame licitatório é o princípio da isonomia (ou igualdade), expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. A banca cobra o conhecimento do rol de princípios da nova lei de licitações.
Art. 5Lei-14133
"Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável [...]"
A igualdade de condições é a materialização do princípio da isonomia, que impede discriminações arbitrárias e assegura a todos os licitantes as mesmas oportunidades de participação e de competição.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A motivação é o princípio que exige que os atos administrativos sejam fundamentados, mas não se relaciona diretamente com a igualdade de condições entre concorrentes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A segregação de funções é um princípio de controle interno que determina a separação de funções (como autorização, execução e fiscalização) para reduzir riscos de erro e fraude. Não trata da igualdade entre licitantes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A celeridade é o princípio que busca a rapidez e eficiência processual, mas o que garante a igualdade de condições é a isonomia, não a celeridade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A isonomia (ou igualdade) é o princípio que determina tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais na medida de suas desigualdades. No âmbito das licitações, isso se traduz na garantia de que todos os concorrentes partam das mesmas condições, salvo situações de discriminação positiva previstas em lei (como o tratamento diferenciado para ME/EPP).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A eficiência é um princípio que impõe à Administração a busca pelo melhor resultado com o menor custo, mas não é o princípio específico que assegura a igualdade de condições entre os licitantes.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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