Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- ce225693
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IPAAM
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)
A competência ambiental legislativa dos municípios
- Atem natureza supletiva e complementar em relação ao regramento dos estados e da União.
- Brestringe-se ao interesse local, não tendo natureza concorrente com estados e a União.
- Ctem natureza exclusiva, limitando a competência dos estados e da União para legislar sobre temas que impactem o âmbito municipal.
- Dpossibilita a instituição de regramentos autônomos quando houver interesse local, a despeito do regramento do respectivo estado.
- Etem natureza supletiva em relação aos estados e complementar quanto à União.