A responsabilidade civil comissiva do Estado é, em regra,
Asubjetiva.
Bobjetiva, fundada no risco administrativo, havendo a possibilidade de ação regressiva, independentemente de dolo ou culpa do agente.
Cobjetiva, fundada no risco integral, havendo a possibilidade de ação regressiva, independentemente de dolo ou culpa do agente.
Dobjetiva, fundada no risco administrativo, havendo a possibilidade de ação regressiva se houver dolo ou culpa do agente.
Eobjetiva, fundada no risco integral, havendo a possibilidade de ação regressiva se houver dolo ou culpa do agente.
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GabaritoD — objetiva, fundada no risco administrativo, havendo a possibilidade de ação regressiva se houver dolo ou culpa do agente.
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Responsabilidade civil do Estado (atos comissivos)
Gabarito: letra D. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, e o direito de regresso contra o agente público exige a comprovação de dolo ou culpa, conforme o art. 37, §6º da CF/88.
A questão cobra o regime geral da responsabilidade estatal por atos comissivos (ação positiva do agente). No Brasil, a regra é a teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva), que admite excludentes. Já o direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano é sempre subjetivo, dependendo de dolo ou culpa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a teoria do risco administrativo (regra) pela teoria do risco integral (exceção) e inverte a condição do direito de regresso. Lembre-se: o regresso sempre exige dolo ou culpa do agente, independentemente da teoria aplicada ao Estado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a responsabilidade é subjetiva. Para atos comissivos, a responsabilidade é objetiva; a subjetiva se aplica, em regra, aos atos omissivos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora acerte ao dizer "objetiva, fundada no risco administrativo", erra ao afirmar que a ação regressiva independe de dolo ou culpa. O direito de regresso exige a comprovação de dolo ou culpa do agente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra duplamente: adota a teoria do risco integral (que não é a regra, aplicável apenas a casos específicos como dano nuclear e ambiental) e afirma que o regresso independe de dolo ou culpa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: a responsabilidade é objetiva com base no risco administrativo, e a ação regressiva depende de dolo ou culpa do agente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Adota a teoria do risco integral (que não é a regra geral), embora acerte ao condicionar o regresso a dolo ou culpa. O erro está na teoria aplicada.
Fechamento: A regra para atos comissivos é a teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva), e o regresso exige dolo ou culpa.