Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
AConsidera-se ato constitutivo aquele em que a administração pública reconhece um direito que já existia anteriormente.
BOs atos de direito privado da administração pública são praticados em situação de igualdade com os particulares, em oposição aos atos administrativos em sentido estrito, nos quais prevalecem as prerrogativas decorrentes do regime jurídico público.
CA anulação é a extinção de ato administrativo válido, por motivo de conveniência e oportunidade.
DPor força do princípio da legalidade, o ato administrativo eivado de vício de competência não pode ser saneado.
EOs atos complexos são aqueles decorrentes da declaração de vontade de um órgão colegiado.
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GabaritoB — Os atos de direito privado da administração pública são praticados em situação de igualdade com os particulares, em oposição aos atos administrativos em sentido estrito, nos quais prevalecem as prerrogativas decorrentes do regime jurídico público.
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Atos administrativos – conceitos e classificação
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque diferencia corretamente os atos de direito privado praticados pela Administração (em igualdade com os particulares) dos atos administrativos em sentido estrito (regidos pelo regime jurídico público, com prerrogativas). As demais alternativas apresentam erros clássicos de confusão entre anulação e revogação, ou sobre convalidação e atos complexos.
A banca cobra conhecimento das classificações doutrinárias dos atos administrativos, especialmente quanto à formação, efeitos e extinção. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa
Classificação
Descrição
Erro/Correção
A
❌ Incorreta
Ato constitutivo cria, modifica ou extingue situação jurídica nova (ex.: nomeação).
Confunde com ato declaratório, que reconhece direito preexistente (ex.: certidão).
B
✅ Correta (Gabarito)
Atos de direito privado da Administração são praticados em igualdade com particulares; atos administrativos em sentido estrito têm prerrogativas de império.
Distinção doutrinária correta.
C
❌ Incorreta
Anulação desfaz ato inválido (ilegal), com efeitos retroativos (ex tunc).
Troca anulação por revogação (ato válido, conveniência/oportunidade, efeitos ex nunc).
D
❌ Incorreta
Vício de competência é convalidável, salvo se a competência for exclusiva.
Afirmação falsa: o vício pode ser saneado.
E
❌ Incorreta
Ato complexo resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos/entidades distintas.
Confunde com ato colegiado (vontade de um único órgão, mas com múltiplos membros).
Atos administrativos: Quanto à formação (Simples (um órgão), Complexo (dois+ órgãos), Composto (ato + autorização)); Quanto aos efeitos (Constitutivo (cria direito novo), Declaratório (reconhece direito), Enunciativo (certidão, atestado)); Quanto à extinção (Anulação (ato inválido, ex tunc), Revogação (ato válido, ex nunc)); Quanto ao regime (Público (prerrogativas), Privado (igualdade))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que ato constitutivo é aquele em que a Administração reconhece um direito preexistente. Na verdade, o reconhecimento de direito já existente é característica do ato declaratório (ex.: certidão). O ato constitutivo é o que cria, modifica ou extingue uma situação jurídica nova (ex.: nomeação de servidor). Portanto, o conceito está invertido.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os atos de direito privado da Administração (ex.: contratos de locação, compra e venda regidos pelo Código Civil) são praticados em regime de igualdade com os particulares, sem as prerrogativas de império. Já os atos administrativos em sentido estrito são regidos pelo direito público, com atributos como imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade. A alternativa espelha exatamente essa distinção doutrinária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Troca os conceitos de anulação e revogação. A anulação é o desfazimento de ato inválido (ilegal), com efeitos retroativos (ex tunc). A revogação é o desfazimento de ato válido e eficaz por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), com efeitos ex nunc. A alternativa descreveu a revogação como anulação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que ato com vício de competência não pode ser saneado. Isso é falso: o vício de competência é convalidável, salvo se a competência for exclusiva (intransferível). A doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Di Pietro) e o art. 55 da Lei 9.784/1999 (não transcrito no contexto, mas regra geral) admitem a convalidação de atos com defeito sanável, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem a terceiros. A alternativa contraria o princípio da autotutela e da economia processual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Confunde ato complexo com ato colegiado. Ato complexo é o que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos (ex.: ato que depende de aprovação de outro órgão). Ato colegiado é aquele praticado por um único órgão (ex.: plenário), ainda que haja múltiplos membros. A definição correta de ato complexo está no material de apoio: "manifestação de vontade de dois ou mais órgãos; ato único".
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se do mnemônico "Anulação = ILEGAL, ex tunc; Revogação = VÁLIDO, ex nunc". Para classificação: Simples (1 órgão), Complexo (2+ órgãos), Composto (1 órgão + 2 atos).