Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2026

Princípios fundamentais da Administração Pública

Gabarito: letra E. A bipolaridade do Direito Administrativo — que contrapõe a liberdade do indivíduo à autoridade da Administração — dá origem a dois princípios fundamentais: a legalidade (proteção do indivíduo contra arbítrio) e a supremacia do interesse público sobre o particular (autoridade da Administração). É a partir deles que se constroem todos os demais princípios administrativos, conforme consolidado na doutrina administrativista.

A banca testa o conhecimento da distinção entre princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e aqueles que decorrem da essência do Direito Administrativo, chamados de fundamentais. A doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, amplamente aceita, aponta a legalidade e a supremacia do interesse público como os dois pilares oriundos da bipolaridade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Moralidade e publicidade são princípios constitucionais expressos e importantes, mas não decorrem diretamente da bipolaridade. Eles são, na verdade, instrumentais para a concretização da legalidade e do interesse público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A legalidade é um dos princípios fundamentais, mas a impessoalidade não é o outro pilar. A impessoalidade é princípio derivado, ligado à isonomia e à finalidade pública, não refletindo diretamente a tensão entre liberdade e autoridade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Moralidade e eficiência são princípios relevantes, mas não são aqueles que emergem imediatamente da bipolaridade. A eficiência, inclusive, foi acrescida pela EC nº 19/1998, sendo um princípio instrumental.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Publicidade e eficiência, isoladamente, não representam os princípios fundamentais da bipolaridade. A publicidade é instrumento de transparência e controle; a eficiência visa otimizar a atuação administrativa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A legalidade (garantia de liberdade do indivíduo) e a supremacia do interesse público sobre o particular (fundamento da autoridade administrativa) são os dois princípios que decorrem da bipolaridade do Direito Administrativo. Conforme a doutrina clássica, a partir deles se constroem todos os demais princípios, tornando-os essenciais e informadores de todo o regime jurídico administrativo.