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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
ce225776
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IPAAM
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Ambiental/Sanitarista
Considerando as disposições da Lei n.º 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assinale a opção correta.
  1. AO prazo de vigência do plano estadual de resíduos sólidos é de 20 anos, com revisões a cada 4 anos.
  2. BDispensa-se a designação de responsável técnico habilitado na etapa de disposição final dos rejeitos previsto no plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
  3. COs fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de embalagens de óleos lubrificantes, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, são obrigados a viabilizar todo o sistema de logística reversa, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
  4. DA educação ambiental consta entre os princípios da PNRS.
  5. ENo âmbito da União, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério das Cidades são responsáveis pela elaboração conjunta do Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de embalagens de óleos lubrificantes, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, são obrigados a viabilizar todo o sistema de logística reversa, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

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