Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- ce225824
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IPAAM
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil
Conforme a LC n.º 140/2011, a disciplina relativa à atuação supletiva dos entes federativos no licenciamento e na autorização ambiental admite que
- Aos municípios constituam consórcios públicos ambientais para o licenciamento de projetos regionais.
- Ba União, quando da inexistência de órgão ambiental capacitado no estado e no município, desempenhe provisoriamente as ações administrativas estaduais e municipais.
- Ca União regulamente a atuação dos órgãos ambientais estaduais quando não houver ente capacitado.
- Do estado desempenhe ações administrativas de municípios quando verificado o interesse público da atividade.
- Eo estado regulamente a atuação dos órgãos ambientais municipais quando não houver ente capacitado.