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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
ce225864
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IPAAM
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Elétrica
À luz da disciplina estadual do Amazonas sobre processo administrativo ambiental, infrações e sanções, assinale a opção correta.
  1. AA multa diária somente pode ser imposta após decisão administrativa final.
  2. BCircunstâncias agravantes podem ser aplicadas livremente na fase recursal para majorar a multa.
  3. CO processo administrativo pode tramitar por meio eletrônico, e a reincidência, apurada no prazo de cinco anos, autoriza a aplicação da multa em dobro ou em triplo.
  4. DA reincidência administrativa depende de confirmação definitiva da infração anterior, observados padrões decisórios equivalentes aos de outras esferas sancionatórias.
  5. EA conversão da multa em serviços ambientais decorre automaticamente da cessação do dano.
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GabaritoC — O processo administrativo pode tramitar por meio eletrônico, e a reincidência, apurada no prazo de cinco anos, autoriza a aplicação da multa em dobro ou em triplo.

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