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Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
Código
ce225917
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IPAAM
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.
  1. AA localização de usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas.
  2. BAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, desde que pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
  3. CO poder público tem o dever fundamental de manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis.
  4. DAquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que forneça relatórios mensais da atividade mineradora realizada para o órgão ambiental competente.
  5. EPara assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público promover a educação ambiental, exclusivamente na educação básica, e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O poder público tem o dever fundamental de manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis.

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