Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
ce225920
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IPAAM
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal
A respeito do cadastro ambiental rural (CAR), assinale a opção correta.
  1. AA inscrição no CAR tem prazo determinado, previsto em regulamento, e é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.
  2. BA inscrição do imóvel rural no CAR deve ser feita, preferencialmente, no órgão federal.
  3. CCaso sejam detectadas inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados no CAR, o órgão responsável deverá notificar o requerente, uma única vez, para que preste informações complementares.
  4. DA inscrição no CAR será considerada título para fins de reconhecimento do direito de propriedade.
  5. EAs informações constantes do CAR são de responsabilidade do declarante, não o sujeitando a sanções penais ou administrativas quando parcialmente enganosas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Caso sejam detectadas inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados no CAR, o órgão responsável deverá notificar o requerente, uma única vez, para que preste informações complementares.

Link permanente: /questoes/ce225920