Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- ce226311
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IPAAM
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental
De acordo com a Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), assinale opção correta no que diz respeito às áreas de preservação permanente (APP).
- AConsideram-se APP as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene ou intermitente, excluídos os efêmeros, medidas a partir da borda da calha do leito regular.
- BEm áreas urbanas consolidadas, fica dispensada a manutenção de APP, sendo permitida a ocupação total das margens de rios para fins de moradia e infraestrutura.
- CConsideram-se APP os topos de morros, montes, montanhas e serras, independentemente da altura mínima ou da proporção em relação à base da elevação.
- DA exploração de atividades de baixo impacto ambiental em APP prescinde de qualquer comunicação ou autorização dos órgãos ambientais, desde que o proprietário comprove a inexistência de supressão de vegetação.
- ENo entorno de nascentes e olhos d’água perenes, qualquer que seja a sua localização, a APP deve ter um raio mínimo de 30 metros.