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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
ce226313
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IPAAM
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental
Assinale a opção correta acerca das obrigações dos fabricantes e das metas de emissão, de acordo com a Lei n.º 8.723/1993.
  1. AO atendimento aos limites máximos de emissão somente é exigido após a edição de regulamentação estadual específica.
  2. BOs veículos automotores produzidos no País ou importados devem atender aos limites máximos de emissão de poluentes fixados pelo Poder Executivo.
  3. CPara os veículos pesados não turbinados, pode ser dispensada a apresentação da emissão nula dos gases dos cárter, devendo os demais veículos atender às disposições do CONAMA sobre a matéria.
  4. DA referida lei é destinada apenas aos veículos leves de passageiros.
  5. EÉ facultado aos órgãos responsáveis pela política energética o fornecimento de combustíveis comerciais.
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GabaritoB — Os veículos automotores produzidos no País ou importados devem atender aos limites máximos de emissão de poluentes fixados pelo Poder Executivo.

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