Seguro-Garantia – Prazo da Apólice (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra D. A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 97, I, que o prazo de vigência da apólice de seguro-garantia deve ser igual ou superior ao prazo de vigência do contrato principal. É uma regra objetiva, que não admite livre pactuação nem prazos fixos ou proporcionais diferentes.
Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos):
Art. 97 – O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras nas contratações regidas por esta Lei:
I – o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora; II – o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.
Critério | Regra (Lei 14.133/2021, art. 97, I) |
|---|
Prazo da apólice | Igual ou superior ao prazo do contrato principal |
Livre pactuação | Não admite prazo inferior |
Prazo fixo (12 meses) | Não existe |
Proporção (dobro/metade) | Não existe |
Alternativa A – ❌ Incorreta
A afirmativa de que o prazo seria "livremente pactuado" contraria o disposto no art. 97, I, que fixa o parâmetro mínimo obrigatório (igual ou superior ao prazo do contrato). Não há liberdade para fixar prazo inferior.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Afirmar que o prazo é "exatamente de 12 meses, independentemente do contrato" é equivocado. O prazo da apólice está vinculado ao prazo do contrato principal; não há um prazo fixo de 12 meses.
Alternativa C – ❌ Incorreta
A lei não exige o dobro do prazo do contrato. A exigência é de que a apólice tenha prazo igual ou superior, e não o dobro.
Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 97, I: "o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal". Portanto, é a resposta correta.
Alternativa E – ❌ Incorreta
A apólice não pode ter prazo inferior ao do contrato (como "no mínimo metade"). A regra exige que seja igual ou superior, e não uma fração.
A Lei 14.133/2021 é clara: o seguro-garantia deve acompanhar a vigência do contrato, sendo vedada a estipulação de prazo menor. Essa é uma garantia de que a cobertura perdurará por todo o período de execução contratual.
Gabarito: letra D.