Considerando-se as características dos contratos administrativos, é correto afirmar que eles
Apodem ter prazo de vigência indeterminado quando houver interesse público.
Bpodem ser celebrados de forma verbal em qualquer situação de urgência.
Cdevem ser regidos predominantemente por normas de direito privado.
Ddevem ser formalizados por escrito e publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Edispensam menção explícita aos nomes das partes e de seus representantes.
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GabaritoD — devem ser formalizados por escrito e publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas.
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Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra D. A formalização escrita e a publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) são requisitos essenciais para a eficácia dos contratos administrativos, conforme o art. 94 da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas apresentam erros quanto ao prazo de vigência, à forma verbal ou ao regime jurídico aplicável.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer você acreditar que o prazo indeterminado é possível sempre que houver interesse público (alternativa A) e que contratos verbais valem em qualquer urgência (alternativa B). Mas ambas são exceções bem restritas: o art. 109 exige monopólio e comprovação anual de créditos; o contrato verbal só serve para pequenas compras de até R$ 11.441,66. Fique atento às condições específicas!
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 109 da Lei nº 14.133/2021 admite prazo indeterminado apenas em hipóteses específicas, e não baseado simplesmente no interesse público. Vejamos:
Art. 109Lei-14133
Art. 109 — "A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação"
Logo, a alternativa A generaliza indevidamente a possibilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os contratos verbais são exceção restrita, prevista apenas para pequenas compras ou serviços de pronto pagamento com valor limitado (inferior a R$ 11.441,66), e não em qualquer situação de urgência. A urgência, por sua vez, exige formalização por escrito, com divulgação posterior no PNCP nos prazos do art. 94.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os contratos administrativos são regidos predominantemente pelo direito público, sendo o direito privado aplicado de forma supletiva. Essa verticalidade é característica essencial, conforme doutrina e a própria sistemática da Lei nº 14.133/2021.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 94 estabelece que a divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato. Ademais, o art. 91 (não transcrito, mas presente na sistemática) impõe a forma escrita como regra. Logo, a alternativa está correta:
Art. 94Lei-14133
Art. 94 — "A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
I — 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
II — 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta."
Alternativa E — ❌ Incorreta
É obrigatória a identificação das partes e de seus representantes nos contratos, conforme cláusulas necessárias do art. 92, inciso I (objeto e seus elementos característicos). A menção explícita aos nomes é indispensável para a validade e eficácia do ajuste.