Assinale a opção que apresenta a denominação dada às organizações públicas de regime especial integrantes da administração pública indireta criadas para normatizar e fiscalizar a prestação de serviços públicos pelas concessionárias ou permissionárias.
Aagência reguladora
Bempresa pública
Cempresa de economia mista
Dfundação pública
Eagência executiva
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GabaritoA — agência reguladora
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Agências Reguladoras
Gabarito: letra A. As agências reguladoras são autarquias especiais que integram a administração pública indireta e têm por finalidade normatizar e fiscalizar a prestação de serviços públicos delegados a concessionárias e permissionárias. O art. 175, parágrafo único, I, da CF/88 estabelece que lei disporá sobre a fiscalização da concessão/permissão, sendo as agências reguladoras os entes criados para esse fim.
A banca testa o conhecimento da finalidade específica de cada entidade da administração indireta. A alternativa correta é a que nomeia exatamente a entidade criada para regular e fiscalizar serviços públicos delegados.
Entidade da Administração Indireta
Natureza Jurídica
Finalidade Principal
Exemplos
Agência Reguladora
Autarquia de regime especial
Normatizar e fiscalizar serviços públicos delegados a concessionárias/permissionárias
ANATEL, ANEEL, ANS, ANP
Empresa Pública
Pessoa jurídica de direito privado
Exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos (sem função regulatória)
Caixa Econômica Federal, Correios
Sociedade de Economia Mista
Pessoa jurídica de direito privado (capital público e privado)
Exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos (sem função regulatória)
Petrobras, Banco do Brasil
Fundação Pública
Pessoa jurídica de direito público ou privado
Atividades sociais (educação, saúde, cultura)
FUNAI, IBGE
Agência Executiva
Qualificação de autarquia ou fundação pública
Maior eficiência mediante contrato de gestão (sem função regulatória)
INMETRO (qualificado)
Administração indireta: Agência reguladora (Autarquia de regime especial, Normatiza e fiscaliza, Concessionárias/permissionárias); Empresa pública (Direito privado, Atividade econômica); Sociedade de economia mista (Capital público e privado, Atividade econômica); Fundação pública (Atividades sociais); Agência executiva (Qualificação (contrato de gestão), Não regula terceiros)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As agências reguladoras são autarquias de regime especial, criadas por lei, com poderes normativos e de fiscalização sobre serviços públicos prestados por concessionárias e permissionárias. Exemplos: ANATEL, ANEEL, ANS, ANP. A banca descreve justamente essa denominação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, criada para exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos, mas sem a função precípua de normatizar e fiscalizar concessionárias. Seu objetivo é a atuação empresarial do Estado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sociedade de economia mista, assim como a empresa pública, é uma estatal com capital público e privado, voltada à exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público, não à regulação de terceiros.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fundação pública é entidade da administração indireta, de direito público ou privado, destinada a atividades sociais (educação, saúde, cultura), sem atribuição de normatizar ou fiscalizar concessionárias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Agência executiva é uma qualificação conferida a autarquia ou fundação pública que celebra contrato de gestão com o ente federado, visando maior eficiência. Não é uma entidade com função regulatória, mas sim um título de gestão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode confundir "agência reguladora" com "agência executiva". Ambas são autarquias especiais, mas a executiva é apenas uma qualificação para melhoria da gestão, sem poder normativo ou fiscalizador sobre concessionárias. Fique atento: a finalidade é o que distingue.