Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Improbidade administrativa — atos de enriquecimento ilícito

Gabarito: letra D. A Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021) classifica os atos de improbidade em três espécies: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). A alternativa D descreve exatamente a conduta central do art. 9º: "receber vantagem econômica indevida em razão do exercício de função pública". As demais alternativas referem-se a atos de outras categorias.

Lei nº 8.429/1992, art. 9º (redação dada pela Lei nº 14.230/2021):

Art. 9º — Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...]

Alternativa A — ❌ Incorreta

Frustrar a licitude de concurso público é ato que atenta contra os princípios da administração pública, enquadrado no art. 11 da LIA (violação aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade). Não há exigência de vantagem patrimonial para o agente, elemento essencial do enriquecimento ilícito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Praticar ato administrativo visando a fim proibido em lei configura desvio de finalidade, também previsto no art. 11 (atos contra os princípios). Não pressupõe acréscimo patrimonial ao agente, sendo incompatível com o art. 9º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Facilitar a aquisição de bens públicos por preço superior ao de mercado causa lesão ao erário, enquadrando-se no art. 10 da LIA (atos que causam prejuízo ao patrimônio público). Embora possa gerar vantagem indireta, a tipificação específica é de dano ao erário, não de enriquecimento ilícito.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Receber vantagem econômica indevida em razão do exercício de função pública é a hipótese central do art. 9º: "auferir [...] qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade". A descrição coincide literalmente com o tipo legal de enriquecimento ilícito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo é ato que pode causar prejuízo ao erário (art. 10) ou violar princípios (art. 11), a depender da situação. Em qualquer caso, não se enquadra no art. 9º, pois não envolve recebimento de vantagem patrimonial indevida pelo agente.

Conclusão: apenas a alternativa D corresponde a ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA). As demais pertencem às outras categorias (arts. 10 e 11).