Questão de Direito Internacional Privado — Direito Marítimo Internacional, Direito Aeronáutico Internacional e Domínio Público Internacional — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Internacional PrivadoDireito Marítimo Internacional, Direito Aeronáutico Internacional e Domínio Público Internacional
- Código
- ce226381
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Instituto Rio Branco
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diplomata (Terceiro Secretário)
Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de tratados pelo Brasil, julgue o item que segue.Ao analisar o Acordo BBNJ, o Congresso Nacional limitou-se a autorizar ou não a sua ratificação, pois o Poder Legislativo não possui competência para condicionar sua retificação à proposição de declarações interpretativas pelo Brasil.
- CCerto
- EErrado