Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos — CESPE / CEBRASPE 2026
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
Código
ce226383
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Diplomata (Terceiro Secretário)
Acerca dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil constantes na CF, da Corte Internacional de Justiça, de tratados e organizações internacionais, julgue o próximo item.O princípio da solução pacífica dos conflitos coaduna-se com a ratificação, pelo Brasil, do Tratado Americano de Soluções Pacíficas, pelo qual o país reconheceu a jurisdição compulsória da Corte Internacional de Justiça.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da solução pacífica dos conflitos e a jurisdição compulsória da CIJ
✅ CERTO. O princípio da solução pacífica dos conflitos (CF, art. 4º, VII) orienta a atuação internacional do Brasil e é plenamente coerente com a adesão ao Tratado Americano de Soluções Pacíficas (Pacto de Bogotá), que submete as controvérsias entre os Estados americanos à jurisdição da Corte Internacional de Justiça. Esse reconhecimento da jurisdição compulsória da CIJ é uma concretização do referido princípio constitucional.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 4º, os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, entre eles a "solução pacífica dos conflitos" (inciso VII). O Tratado Americano de Soluções Pacíficas, assinado em Bogotá em 1948 e ratificado pelo Brasil em 1965, estabelece mecanismos de solução pacífica de controvérsias entre os Estados americanos, incluindo a submissão obrigatória à Corte Internacional de Justiça. Ao ratificar esse tratado, o Brasil aceitou a jurisdição compulsória da CIJ para litígios entre Estados-partes, o que está em perfeita harmonia com o princípio constitucional da solução pacífica.
Gabarito: Certo.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)