Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos — CESPE / CEBRASPE 2026
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
Código
ce226384
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Diplomata (Terceiro Secretário)
Acerca dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil constantes na CF, da Corte Internacional de Justiça, de tratados e organizações internacionais, julgue o próximo item.O repúdio ao terrorismo, um dos princípios que rege as relações internacionais do Brasil, pode embasar o recurso à força nas relações internacionais quando o Conselho de Segurança ONU não agir para enfrentar grupos terroristas localizados em outros Estados.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios das relações internacionais do Brasil
Gabarito: ERRADO. O repúdio ao terrorismo (CF, art. 4º, VIII) é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil, mas não autoriza o recurso unilateral à força, mesmo diante da omissão do Conselho de Segurança da ONU. A Constituição também consagra os princípios da não-intervenção (inciso IV) e da solução pacífica dos conflitos (inciso VII), que vedam o uso da força como instrumento de política externa, salvo nas hipóteses expressamente previstas na Carta da ONU (legítima defesa ou autorização do Conselho de Segurança). Assim, a afirmação é incorreta.
Art. 4CF/88
Art. 4º — A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) IV — não-intervenção; (...) VII — solução pacífica dos conflitos;
VIII — repúdio ao terrorismo e ao racismo; (...) Parágrafo único — A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
O repúdio ao terrorismo é um princípio que orienta a atuação diplomática e a cooperação internacional, mas não legitima ação militar unilateral. O Brasil, como signatário da Carta da ONU, submete-se à proibição do uso da força (art. 2º, §4º) e às decisões do Conselho de Segurança. A omissão do Conselho não autoriza Estados a agirem por conta própria, sob pena de violação do direito internacional.
✅ CERTO não; ❌ ERRADO é a resposta correta.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)