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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce226390
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Diplomata (Terceiro Secretário)
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.Por meio de emenda constitucional, o Brasil aceitou a jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha aderido, como foi o caso do Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma, o qual já estava em funcionamento quando da inclusão da tal emenda constitucional na CF.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional

Gabarito: ✅ CERTO. O Brasil, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, inseriu o §4º ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, estabelecendo a submissão à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha aderido. O Tribunal Penal Internacional (TPI), criado pelo Estatuto de Roma, já estava em funcionamento desde 1º de julho de 2002, quando a emenda foi promulgada em dezembro de 2004, sendo correta a afirmação.

A assertiva está em conformidade com a ordem constitucional. A EC 45/2004 foi promulgada em 8 de dezembro de 2004, e o TPI já estava em pleno funcionamento desde 2002.

SE LIGUE NESSA!

O texto literal do §4º do art. 5º não consta no bloco canônico fornecido, mas a regra é pacífica na doutrina e jurisprudência.

✅ CERTO.

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