Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2026

Direitos e Garantias Fundamentais - Vedação à Tortura

✅ CERTO. O item está integralmente correto. A Constituição Federal, em seu art. 5º, III, veda expressamente a tortura e o tratamento desumano ou degradante. Além disso, a vedação à tortura é considerada norma inderrogável (jus cogens) no direito internacional, inclusive no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário, não podendo ser suspensa nem em situações de emergência.

A primeira parte da assertiva reproduz o texto constitucional; a segunda parte é compatível com a proteção internacional dos direitos humanos, que eleva a proibição da tortura a patamar de cláusula pétrea nos tratados. Portanto, o item deve ser considerado Certo.