Questão de Geografia — Geografia Política — CESPE / CEBRASPE 2026

Declaração de Durban e tratados vinculantes

Gabarito: E (Errado). A Declaração e o Plano de Ação de Durban não constituem um tratado vinculante de direitos humanos; são instrumentos políticos e programáticos, sem força jurídica obrigatória. Essa confusão entre declaração política e tratado é o erro central do item.

A III Conferência Mundial contra o Racismo, realizada em Durban (2001), adotou uma Declaração e um Plano de Ação que expressam compromissos políticos e diretrizes, mas não criam obrigações legais para os Estados signatários. Tratados internacionais, para serem vinculantes, exigem assinatura com intenção de criar direitos e deveres, além de ratificação interna – o que não ocorreu com a Declaração de Durban. O documento é classificado como soft law, servindo de orientação moral e política, não como fonte de obrigações jurídicas.

Quanto ao Fórum Permanente das Nações Unidas sobre Afrodescendentes, ele foi criado pela Assembleia Geral da ONU em 2021 (Resolução 75/314), inspirado no espírito de Durban, mas não é uma decorrência direta e automática do Plano de Ação. Portanto, a afirmação de que a Declaração de Durban "constitui tratado vinculante" é falsa.

❌ Errado.

Gabarito: E (Errado).