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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
ce226639
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-MG
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei estadual n.º 869/1952), assinale a opção correta a respeito do estágio probatório.
  1. AO servidor em estágio probatório adquire automaticamente estabilidade no cargo com o decurso do prazo legal do estágio, dispensando-se a necessidade de avaliação de desempenho pelo órgão de pessoal.
  2. BCaso o parecer do órgão de pessoal seja contrário à confirmação do servidor no cargo, será assegurada vista ao estagiário pelo prazo de cinco dias antes da decisão administrativa competente.
  3. CO despacho favorável do governador do estado à permanência do funcionário no cargo deve ser submetido ao órgão de pessoal para confirmação e produção de efeitos.
  4. DDurante o estágio probatório, serão avaliados exclusivamente os requisitos de eficiência e disciplina, sendo a assiduidade considerada apenas após a aquisição da estabilidade.
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GabaritoB — Caso o parecer do órgão de pessoal seja contrário à confirmação do servidor no cargo, será assegurada vista ao estagiário pelo prazo de cinco dias antes da decisão administrativa competente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estágio probatório – Lei estadual n.º 869/1952 (Minas Gerais)

Gabarito: letra B. O estágio probatório no Estado de Minas Gerais exige avaliação de desempenho e assegura contraditório ao servidor em caso de parecer contrário à confirmação, com vista de cinco dias antes da decisão administrativa competente, conforme previsão do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 869/1952).

A questão testa o conhecimento sobre os requisitos e o procedimento do estágio probatório no âmbito estadual mineiro. A alternativa correta é a que descreve a garantia de defesa prévia ao servidor quando o órgão de pessoal emite parecer desfavorável.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a estabilidade é adquirida automaticamente com o decurso do prazo, dispensando avaliação de desempenho. A CF/88 (art. 41, § 4º) e a legislação estadual condicionam a estabilidade à avaliação especial de desempenho. A dispensa da avaliação contraria o princípio da eficiência e a literalidade do Estatuto mineiro.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Estatuto prevê que, se o parecer do órgão de pessoal for contrário à confirmação do servidor, deve ser assegurada vista ao estagiário pelo prazo de cinco dias, garantindo o contraditório e a ampla defesa antes da decisão administrativa competente. Essa é a regra correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte a hierarquia: o despacho favorável do governador não precisa ser submetido ao órgão de pessoal; ao contrário, o órgão de pessoal emite parecer que subsidia a decisão do governador. Portanto, a afirmação está equivocada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que durante o estágio probatório são avaliados exclusivamente eficiência e disciplina, excluindo a assiduidade. Na verdade, a assiduidade é um dos requisitos avaliados desde o início do estágio probatório, juntamente com disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, entre outros. A exclusão da assiduidade é incorreta.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre estágio probatório, lembre-se de que a aquisição da estabilidade nunca é automática: depende de avaliação de desempenho. Além disso, assegure-se de que o contraditório e a ampla defesa são garantidos antes de qualquer decisão desfavorável ao servidor.

Gabarito: letra B.

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