Lei Estadual 15.301/2004 – Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social (MG)
Gabarito: letra A. O cargo de técnico assistente da polícia civil é compatível com a estrutura típica de carreiras de defesa social, envolvendo tarefas de apoio técnico-administrativo e logístico de nível intermediário. As demais alternativas apresentam restrições absolutas ou exclusividades que não se coadunam com o regime jurídico comum dessas carreiras.
A Lei 15.301/2004 instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo mineiro. Embora o texto legal não tenha sido transcrito, a análise das alternativas pode ser feita com base em princípios gerais da administração pública e na estrutura usual dessas carreiras.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o cargo de técnico assistente da polícia civil integra uma das carreiras instituídas pela lei e que suas atividades envolvem execução de tarefas de apoio técnico, administrativo e logístico compatíveis com o nível intermediário de escolaridade. Essa descrição é coerente com a definição típica de cargos de suporte em órgãos de defesa social, sendo comum que leis estaduais criem carreiras escalonadas com funções de apoio. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece que a cessão de servidor para órgão ou entidade sem carreira correspondente é totalmente vedada, sem exceção. Em regra, a cessão de servidores públicos é permitida com algumas restrições, mas a afirmação de vedação absoluta é excessiva. Não há previsão legal nesse sentido na maioria das leis estaduais, que costumam admitir cessão mediante requisição ou interesse público, com exceções. Assim, a alternativa é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que as carreiras se destinam exclusivamente à PCMG (Polícia Civil de Minas Gerais), não abrangendo outras instituições do Sistema de Defesa Social. O nome da lei — "Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social" — sugere que o grupo inclui diversas instituições (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, etc.). A exclusividade para a PCMG é improvável. Portanto, a afirmativa é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a mudança de lotação e a transferência podem ocorrer independentemente de vaga existente no órgão de destino, bastando interesse público e anuência do servidor. Normalmente, a administração pública exige que haja vaga disponível para a lotação ou transferência, salvo em situações excepcionais como remoção de ofício. A regra geral é a necessidade de cargo vago. Logo, a alternativa está errada.
Gabarito: letra A.