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Questão de Ética na Administração Pública — Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais — CESPE / CEBRASPE 2026

Ética na Administração PúblicaIntrodução, Ética e Moral e Orientações Gerais
Código
ce226642
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-MG
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia
Com base no Decreto estadual n.º 46.644/2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais, assinale a opção correta.
  1. AÉ vedado ao agente público permitir que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público, bem como participar de qualquer atividade que possa significar conflito de interesse em relação à atividade pública que exerce.
  2. BA observância das normas éticas previstas no referido decreto é facultativa, constituindo mera recomendação de boas práticas administrativas.
  3. CA atuação das comissões de ética limita-se à aplicação de sanções disciplinares, sendo-lhes vedada a função orientadora ou preventiva.
  4. DO referido código de conduta ética aplica-se exclusivamente aos ocupantes de cargos de direção superior, não alcançando servidores efetivos nem empregados públicos.
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GabaritoA — É vedado ao agente público permitir que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público, bem como participar de qualquer atividade que possa significar conflito de interesse em relação à atividade pública que exerce.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ética na Administração Pública – Decreto 46.644/2014 (MG)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz o princípio ético fundamental de que o interesse público deve prevalecer sobre interesses particulares e que o agente público deve evitar conflitos de interesses, conforme previsto no referido decreto estadual. As demais alternativas contrariam disposições típicas de códigos de conduta ética.

Decreto 46.644/2014 (MG)
  • 1Natureza
    • Obrigatória (não facultativa)
    • Abrangente (todos os agentes públicos)
  • 2Comissões de ética
    • Função orientadora e preventiva
    • Função sancionadora
  • 3Conflito de interesses
    • Prevalência do interesse particular
    • Participação em atividade conflitante
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em conformidade com o disposto no Decreto 46.644/2014 e com os princípios gerais da ética pública, vedando a prevalência de interesses particulares e a participação em atividades que configurem conflito de interesses.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A observância das normas éticas não é facultativa; trata-se de dever obrigatório para todos os agentes públicos abrangidos pelo código. Afirmar que é mera recomendação contraria a natureza cogente das normas de conduta ética.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As comissões de ética exercem também função orientadora e preventiva, não se limitando à aplicação de sanções disciplinares. A alternativa restringe indevidamente sua atuação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O código de conduta ética aplica-se a todos os agentes públicos, não apenas aos ocupantes de cargos de direção superior. A abrangência é geral, incluindo servidores efetivos e empregados públicos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com alternativas que restringem o alcance das normas éticas (facultatividade, limitação a cargos de direção) ou que limitam as atribuições das comissões. A chave é lembrar que os códigos de ética são obrigatórios e abrangentes.

Gabarito: letra A.

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