Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Minas Gerais
Código
ce226643
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-MG
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia
De acordo com os dispositivos legais que disciplinam a organização da Polícia Civil de Minas Gerais, assinale opção correta.
AA Superintendência de Polícia Técnico-Científica será dirigida preferencialmente por médico-legista ou perito criminal, em atividade e no último nível da carreira, admitida a direção por delegado de polícia, desde que conte com, no mínimo, quinze anos de efetivo exercício.
BAs delegacias de polícia civil, de âmbito territorial e de atuação especializada, devem ser dirigidas por delegados de polícia de carreira, enquanto as delegacias regionais e as divisões de polícia especializada devem ser dirigidas por delegados de polícia de, no mínimo, nível especial.
CA chefia da PCMG e a chefia adjunta da PCMG, funções comissionadas de livre exoneração, somente podem ser exercidas por delegados de polícia em atividade, do nível final da carreira, que possuam, no mínimo, 25 anos de efetivo serviço.
DEm caso de afastamento ou impedimento eventual do chefe adjunto, o chefe da PCMG será substituído, automaticamente, pelo chefe de gabinete da instituição.
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GabaritoB — As delegacias de polícia civil, de âmbito territorial e de atuação especializada, devem ser dirigidas por delegados de polícia de carreira, enquanto as delegacias regionais e as divisões de polícia especializada devem ser dirigidas por delegados de polícia de, no mínimo, nível especial.
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Organização da Polícia Civil de Minas Gerais
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta ao estabelecer que as delegacias de polícia civil (territoriais e especializadas) devem ser dirigidas por delegados de polícia de carreira, enquanto as delegacias regionais e divisões de polícia especializada exigem delegados de, no mínimo, nível especial. Essa previsão está em conformidade com a estrutura hierárquica da PCMG, conforme a Lei Complementar estadual 129/2013.
A questão testa o conhecimento sobre a organização administrativa da Polícia Civil mineira, especialmente os requisitos para direção de suas unidades. O gabarito oficial é a letra B.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Superintendência de Polícia Técnico-Científica será dirigida preferencialmente por médico-legista ou perito criminal, admitindo-se direção por delegado de polícia com 15 anos de efetivo exercício. Contudo, a legislação mineira determina que a direção da Superintendência é exercida alternadamente por perito criminal e médico legista, não havendo previsão de direção por delegado, tampouco o requisito de 15 anos de serviço para essa hipótese. A alternativa erra ao inserir uma exceção inexistente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete corretamente a estrutura hierárquica da PCMG: as delegacias de polícia (âmbito territorial e especializado) são dirigidas por delegados de carreira; já as delegacias regionais e divisões de polícia especializada, por sua maior complexidade, exigem delegados de nível especial (último nível da carreira). Essa distinção está de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Dispõe que a chefia e a chefia adjunta da PCMG, cargos de livre nomeação, só podem ser exercidas por delegados do nível final da carreira com, no mínimo, 25 anos de efetivo serviço. Embora a chefia exija delegado de carreira e normalmente do último nível, o requisito de 25 anos de serviço não é previsto na legislação mineira; o prazo é inferior (geralmente 10 ou 15 anos). A alternativa cria um requisito inexistente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que, em afastamento do chefe adjunto, o chefe da PCMG será automaticamente substituído pelo chefe de gabinete. Na verdade, a substituição segue a ordem hierárquica da instituição, não havendo previsão de substituição automática pelo chefe de gabinete. Normalmente, a substituição recai sobre outro delegado de nível superior.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre organização da Polícia Civil estadual, memorize a hierarquia básica: delegacias comuns → delegado de carreira; delegacias regionais e divisões especializadas → delegado de nível especial; Superintendências → peritos/médicos legistas (direção alternada). Fique atento a prazos e requisitos numéricos, pois são os principais distratores.