Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Minas Gerais
Código
ce226644
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-MG
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia
Considerando o disposto na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Lei estadual n.º 5.406/1969) bem como as alterações promovidas pela Lei Complementar estadual n.º 129/2013, assinale a opção correta acerca da estrutura e do exercício das funções de polícia judiciária no âmbito da PCMG.
AA apuração das infrações penais comuns, de incumbência da polícia judiciária, compete à polícia civil apenas quando inexistir atuação prévia da polícia militar ou de outro órgão de segurança pública.
BAs funções de polícia judiciária são exercidas de forma descentralizada e autônoma por todos os servidores policiais, independentemente de hierarquia funcional.
CA PCMG, sob a direção superior exercida pelo chefe da polícia civil, exerce a função de polícia judiciária, cabendo-lhe a apuração, no território do estado, de infrações penais, observados os princípios da hierarquia e da disciplina.
DA atividade de polícia judiciária é exercida exclusivamente pelos delegados de polícia, sendo vedada a participação de outros cargos da carreira policial civil.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — A PCMG, sob a direção superior exercida pelo chefe da polícia civil, exerce a função de polícia judiciária, cabendo-lhe a apuração, no território do estado, de infrações penais, observados os princípios da hierarquia e da disciplina.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estrutura e funções de polícia judiciária no âmbito da PCMG
Gabarito: letra C. A Polícia Civil de Minas Gerais, sob a direção superior do chefe da polícia civil, exerce privativamente a função de polícia judiciária e apura infrações penais no território estadual, observados os princípios de hierarquia e disciplina, conforme o art. 144, §4º da Constituição Federal e a Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei 5.406/1969, com alterações pela LC 129/2013).
A questão exige conhecimento da estrutura da PCMG e do exercício da polícia judiciária, especialmente quanto à titularidade, hierarquia e competência.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a competência da polícia civil para apurar infrações penais comuns só existe quando não houver atuação prévia da polícia militar ou de outro órgão de segurança pública. Erro: não há essa condicionante. A competência da polícia civil para a apuração de infrações penais é privativa e decorre diretamente da Constituição, independentemente da atuação prévia de qualquer outro órgão.
Art. 144, §4CF/88
Art. 144, §4º — "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."
A atuação da polícia militar pode ocorrer em flagrante ou em ações ostensivas, mas isso não exclui nem condiciona a competência da polícia civil.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as funções de polícia judiciária são exercidas de forma descentralizada e autônoma por todos os servidores policiais, independentemente de hierarquia funcional. Erro: a atividade policial civil é hierarquizada e disciplinada. A própria Constituição estabelece que as polícias civis são "dirigidas por delegados de polícia de carreira", e a estrutura da PCMG segue o princípio da hierarquia, com cadeia de comando e subordinação. Os servidores policiais exercem suas funções sob hierarquia funcional, e não de forma autônoma e independente.
Lei 5.406/1969 (Lei Orgânica da PCMG): (dispositivo que trata da hierarquia e disciplina). (não reproduzido, pois não está no bloco canônico)
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente que a PCMG, sob direção superior do chefe da polícia civil, exerce a função de polícia judiciária e apura infrações penais no território do estado, observados os princípios da hierarquia e da disciplina. Isso está de acordo com o art. 144, §4º da CF e com a Lei Orgânica da PCMG.
A direção superior é exercida pelo Chefe da Polícia Civil, e a atividade apuratória se dá em todo o estado, com subordinação hierárquica e disciplinar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a atividade de polícia judiciária é exercida exclusivamente pelos delegados de polícia, vedada a participação de outros cargos. Erro: a função de polícia judiciária é exercida pelo órgão como um todo, com divisão de atribuições. Embora o delegado de polícia seja a autoridade que preside o inquérito policial e pratica atos decisórios, outros policiais civis (agentes, escrivães, peritos, etc.) participam ativamente da investigação, sob a direção e hierarquia do delegado. A lei orgânica e o CPP preveem a atuação de diversos cargos na polícia judiciária.
Art. 4CPP
Art. 4º — "A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria." Parágrafo único — "A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função."
A expressão "autoridades policiais" refere-se principalmente aos delegados, mas a atividade é institucional, com participação de toda a carreira policial civil.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao afirmar na alternativa A que a competência da polícia civil seria subsidiária à atuação de outros órgãos, e na alternativa D que apenas delegados exercem a polícia judiciária. Ambas são distorções do regime legal. Fique atento: a competência da polícia civil é privativa e autônoma, e a atividade é exercida por toda a corporação sob direção dos delegados.