Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce226647
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-MG
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia
A CF é reconhecida por sua centralidade na proteção dos direitos humanos no Brasil. A esse respeito, assinale a opção correta.
AA CF admite a suspensão definitiva dos direitos fundamentais em situações excepcionais.
BA CF estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tenham aplicação imediata.
CA aplicação dos direitos fundamentais previstos na CF tem caráter apenas programático, dependendo sempre de lei posterior para produzir efeitos.
DOs direitos fundamentais previstos na CF aplicam-se exclusivamente aos cidadãos brasileiros, não alcançando os estrangeiros residentes no país.
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GabaritoB — A CF estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tenham aplicação imediata.
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Direitos Fundamentais na CF/88
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz o teor do art. 5º, §1º da Constituição Federal, que determina a aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais. As demais alternativas contrariam o texto constitucional.
A questão testa o conhecimento do princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, previsto no §1º do art. 5º da CF. A doutrina e a jurisprudência consolidam que esses direitos são autoaplicáveis, salvo exceções pontuais de normas de eficácia limitada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A CF não admite suspensão definitiva de direitos fundamentais. Em situações excepcionais (estado de defesa e estado de sítio), a própria Constituição permite a restrição temporária de alguns direitos (arts. 136 a 141), mas nunca sua abolição. Além disso, certos direitos são cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV), imunes até mesmo a emenda constitucional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O texto constitucional é claro: as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso significa que elas produzem efeitos independentemente de lei infraconstitucional, podendo ser invocadas diretamente pelos cidadãos e aplicadas pelos juízes. A literalidade do art. 5º, §1º da CF assim dispõe.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmativa contradiz frontalmente o §1º do art. 5º. Os direitos fundamentais não têm caráter meramente programático; ao contrário, são normas de eficácia plena ou contida, aplicáveis imediatamente. Apenas algumas normas de direitos sociais dependem de regulamentação legislativa para produzir efeitos plenos, mas isso não reduz a força normativa dos direitos fundamentais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O caput do art. 5º da CF estende os direitos fundamentais aos "brasileiros e aos estrangeiros residentes no País". A alternativa restringe indevidamente o alcance, excluindo os estrangeiros residentes. Ainda que alguns direitos sejam privativos de brasileiros (ex.: cargo público), a regra geral é a universalidade.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se sempre do §1º do art. 5º: é a norma-chave que garante a força normativa imediata dos direitos fundamentais. Nas provas, desconfie de alternativas que sugerem dependência de lei para aplicação ou restrição indevida do alcance subjetivo.