Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2026

Direitos Humanos

Gabarito: letra B. A alternativa B descreve corretamente as características essenciais dos direitos humanos – universalidade, indivisibilidade e historicidade –, reconhecidos a todas as pessoas, conforme consagrado pela doutrina e por tratados internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou fáticos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os direitos humanos surgiram no Brasil apenas com a CF/1988 e que não havia nenhuma norma protetiva anterior. Isso é falso: internacionalmente, a Declaração Universal de 1948 e outros tratados já existiam; no Brasil, a própria CF/1988 não foi o marco inicial, pois já havia disposições sobre direitos em constituições anteriores (ex: CF/1934, CF/1946) e o país era signatário de tratados. A banca tenta fazer o candidato acreditar que o marco é a CF/1988, o que é uma generalização indevida.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente as características clássicas dos direitos humanos: universalidade (pertencem a todos), indivisibilidade (não podem ser fracionados; todos os direitos são igualmente essenciais) e historicidade (são resultado de conquistas históricas e evoluem com o tempo). Esses atributos são amplamente aceitos pela doutrina e fundamentam a Declaração Universal de 1948 e demais instrumentos internacionais. Está de acordo com o gabarito oficial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que direitos humanos se confundem com direitos fundamentais e que sua aplicação é restrita ao plano internacional. Há dois erros: (1) direitos humanos e fundamentais não se confundem; os fundamentais são os direitos humanos positivados na Constituição de um Estado, enquanto os humanos são mais amplos, abrangendo também o plano internacional; (2) sua aplicação não é restrita ao internacional: os direitos humanos devem ser protegidos também internamente, e os tratados internacionais de direitos humanos, uma vez incorporados, têm aplicação no ordenamento jurídico brasileiro (com status supralegal ou constitucional, conforme o caso).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que os direitos humanos são prerrogativas concedidas exclusivamente pelo Estado, que pode restringi-los livremente. Isso contraria a própria natureza dos direitos humanos: eles são inerentes à pessoa humana, não são uma concessão estatal. O Estado tem o dever de protegê-los e promovê-los, e suas restrições são limitadas por princípios como o da proporcionalidade e pela necessidade de respeito ao núcleo essencial dos direitos. Portanto, não pode o Estado restringi-los "livremente conforme sua conveniência".

Gabarito: letra B.