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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2026

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
ce227301
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEDUC-SE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Básica - Área de Atuação: Grupo I - Ensino Fundamental e Médio - Disciplina: História
Uma das características da legislação brasileira ao longo do século XX foi a incorporação às leis nacionais dos tratados internacionais de que o Brasil é signatário, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, parte dos quais afronta as práticas penais tradicionais brasileiras. Nesse cenário, a legislação sobre os direitos humanos
  1. Aincentiva o ateísmo ao deixar as expressões religiosas, privadas ou públicas, desprotegidas.
  2. Bimpede a punição dos criminosos, ao impor a obrigatoriedade do devido processo legal por meio do qual o julgamento do acusado admite o contraditório por parte de seus advogados de defesa.
  3. Cproíbe tanto a escravidão quanto o tráfico de pessoas escravizadas e prevê o direito ao trabalho, à sindicalização, à remuneração justa e à proteção contra o desemprego.
  4. Dadmite a tortura leve, mas veda aquela considerada cruel ou degradante, como método para a extração de confissão mediante depoimento.
  5. Esomente prevê direitos, omitindo-se quanto à existência de deveres que as pessoas possam ter para com a comunidade e o país em que vivem.
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GabaritoC — proíbe tanto a escravidão quanto o tráfico de pessoas escravizadas e prevê o direito ao trabalho, à sindicalização, à remuneração justa e à proteção contra o desemprego.

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Legislação de Direitos Humanos no Brasil

Gabarito: letra C. A legislação brasileira de direitos humanos, alinhada à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à Constituição Federal, proíbe a escravidão e o tráfico de pessoas, e assegura direitos trabalhistas como sindicalização, remuneração justa e proteção contra o desemprego. As demais alternativas distorcem ou contrariam esse arcabouço normativo.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece a inviolabilidade de diversos direitos fundamentais, como a proibição da tortura (inciso III) e a liberdade de crença (incisos VI a VIII). Embora o texto literal fornecido não explicite os direitos trabalhistas e a proibição da escravidão, tais garantias decorrem de tratados internacionais incorporados (como a Convenção sobre Escravatura e a Declaração Universal) e de outros dispositivos constitucionais (arts. 6º, 7º, 8º, etc.).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a legislação de direitos humanos incentiva o ateísmo ao desproteger expressões religiosas. Na verdade, o art. 5º, VI, da CF garante a "inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos". Portanto, a alternativa inverte o sentido do texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que o devido processo legal e o contraditório impedem a punição de criminosos. O devido processo legal é uma garantia fundamental (CF, art. 5º, LIV e LV) que assegura um julgamento justo, não um obstáculo à punição. A punição só é legítima quando observado o devido processo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A proibição da escravidão e do tráfico de pessoas é princípio basilar dos direitos humanos (art. 4º da Declaração Universal; CF, art. 5º, XLVII, alínea "e" — que veda penas cruéis). O direito ao trabalho, à sindicalização, à remuneração justa e à proteção contra o desemprego está previsto em diversos instrumentos (arts. 6º e 7º da CF; arts. 23 e 24 da Declaração Universal). A alternativa reflete corretamente o conteúdo material da legislação de direitos humanos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Admite a "tortura leve", o que é absolutamente incompatível com o art. 5º, III, da CF: "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". A vedação é total, sem gradação. A alternativa tenta criar uma falsa distinção inexistente no ordenamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a legislação de direitos humanos prevê apenas direitos, omitindo deveres. Entretanto, a própria Declaração Universal (art. 29) estabelece que "toda pessoa tem deveres para com a comunidade". A Constituição também impõe deveres fundamentais (ex.: art. 5º, VIII — prestação alternativa; art. 6º — direito social com contrapartidas). A alternativa é incompleta e enganosa.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra C

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