Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Digital›Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
ce227325
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEDUC-SE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Básica - Área de Atuação: Grupo I - Ensino Fundamental e Médio - Disciplina: Informática/Computação
Assinale a opção que apresenta, de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), um exemplo de dado pessoal sensível.
ACPF do aluno
Bnome do aluno
Cnome dos responsáveis legais
Dinformação contida em histórico escolar e(ou) frequência do aluno
Einformação contida em laudo médico do aluno
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GabaritoE — informação contida em laudo médico do aluno
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
LGPD — Dados Pessoais Sensíveis
Gabarito: letra E. Nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), são considerados dados pessoais sensíveis aqueles referentes à saúde, como informações contidas em laudo médico. As demais alternativas trazem dados pessoais comuns, que não se enquadram nessa categoria especial.
A banca cobra a definição legal de dado pessoal sensível, prevista no art. 5º, II, da LGPD. Confira a literalidade:
Art. 5LGPD
Art. 5º — "Para os fins desta Lei, considera-se: … II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;"
Dado pessoal sensível - LGPD art. 5º, II
1Origem racial ou étnica
2Convicção religiosa
3Opinião política
4Filiação
Sindicato
Organização religiosa
Organização filosófica
Organização política
5Saúde
Laudo médico
Prontuário
Exame
6Vida sexual
7Dado genético
8Dado biométrico
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NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma confundir dados pessoais comuns (que identificam uma pessoa) com dados sensíveis (que revelam características íntimas). A chave é verificar se o dado se enquadra no rol taxativo do art. 5º, II. Memorize os exemplos: saúde, vida sexual, religião, etnia, opinião política, etc.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O CPF do aluno é um número de identificação pessoal, classificado como dado pessoal comum (art. 5º, I). Não se enquadra em nenhuma das hipóteses do inciso II, pois não revela origem racial, convicção religiosa, saúde, etc.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O nome do aluno é igualmente um dado pessoal comum, que serve para identificar a pessoa, mas não é sensível. A LGPD protege o nome como dado pessoal, mas não lhe confere a proteção especial destinada aos dados sensíveis.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O nome dos responsáveis legais também é dado pessoal comum (art. 5º, I). Ainda que se refira a terceiros, não há indicação de que revele qualquer das categorias do art. 5º, II.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Informações contidas em histórico escolar e/ou frequência do aluno são, em regra, dados pessoais comuns. Embora possam eventualmente conter dados sensíveis (ex.: menção a deficiência), a alternativa é genérica e não especifica conteúdo sensível. Portanto, não se pode considerá-la exemplo de dado sensível.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O laudo médico contém informações sobre a saúde do titular, categoria expressamente prevista no art. 5º, II, da LGPD como dado pessoal sensível. A proteção especial justifica-se pelo potencial discriminatório e pela intimidade do dado.