Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce227561
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos)
“Considerando que a administração pública atua, sempre, no interesse da coletividade, os poderes administrativos são mais que meras faculdades, caracterizam-se, na verdade como dever.”Internet: <semanaacademica.org.br> (com adaptações).Tendo a afirmação acima como referência inicial, assinale a opção em que é apresentado o poder da administração pública por meio do qual o Estado limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
Apoder hierárquico
Bpoder disciplinar
Cpoder de polícia
Dpoder regulamentar
Epoder normativo
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GabaritoC — poder de polícia
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Poderes da Administração Pública
Gabarito: letra C. O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar, restringir ou limitar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. É o único poder administrativo que, por sua essência, opera diretamente sobre a esfera de liberdade dos particulares para atender à coletividade.
A questão cobra o conceito clássico de poder de polícia, que se distingue dos demais poderes (hierárquico, disciplinar, regulamentar/normativo) pelo seu objeto: a restrição de direitos individuais. Vejamos cada alternativa.
Poderes da Administração: Poder de polícia (Limita direitos individuais, Interesse público); Poder hierárquico (Organização interna, Ordenar e controlar); Poder disciplinar (Apura infrações, Aplica penalidades); Poder regulamentar/normativo (Atos gerais e abstratos, Fiel execução da lei)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é o instrumento de organização interna da Administração, que permite distribuir e escalonar funções, ordenar, coordenar e controlar a atuação dos órgãos e agentes. Não se presta a limitar direitos individuais, mas sim a estruturar o funcionamento da máquina pública.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é a capacidade de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração (como contratados). Incide sobre relações especiais de sujeição, não sobre direitos genéricos dos cidadãos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder de polícia corresponde exatamente ao descrito no enunciado: "limitar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público". A doutrina o define como a atividade estatal que condiciona o exercício da liberdade e da propriedade particulares ao bem-estar coletivo, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder regulamentar (ou normativo) é a competência para editar atos gerais e abstratos destinados a dar fiel execução às leis. Embora possa impactar direitos, seu objetivo principal é detalhar a lei, não restringir diretamente direitos individuais; tal restrição decorre da própria lei, não do ato regulamentar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Poder normativo é sinônimo de poder regulamentar, sendo apenas uma nomenclatura mais ampla. Portanto, aplica-se o mesmo raciocínio: não é o poder típico de limitação de direitos individuais.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir os poderes, lembre-se do objeto de cada um: