Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2026

Atos administrativos – Teoria dos motivos determinantes

Gabarito: letra D. A validade do ato administrativo, quando motivado, vincula-se aos motivos indicados como seu fundamento, ainda que a lei não exija a motivação. Essa é a chamada teoria dos motivos determinantes, amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência. As demais alternativas apresentam conceitos equivocados sobre anulação, cassação e convalidação.

A questão aborda aspectos fundamentais dos atos administrativos, especialmente a diferenciação entre os modos de extinção e a vinculação do ato à sua motivação. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é possível anular um ato válido por conveniência e oportunidade. Na verdade, a anulação é o desfazimento de ato ilegal, com efeitos retroativos (ex tunc). Já a revogação é a extinção de ato válido por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos (ex nunc). A alternativa confunde os institutos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Define cassação como extinção de ato realizado em desconformidade com a lei, com efeitos retroativos. A cassação é a extinção de um ato válido em razão de descumprimento pelo beneficiário das condições que deveria manter (ex.: cassação de licença por infração). Não se trata de ato ilegal, e seus efeitos são ex nunc (não retroagem).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a convalidação é a declaração de nulidade com efeitos prospectivos. A convalidação é o correção de um ato com defeito sanável (geralmente vício de competência ou forma), produzindo efeitos retroativos (ex tunc). Não é declaração de nulidade, mas sim um ato que sana o defeito, mantendo os efeitos desde a origem.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exprime corretamente a teoria dos motivos determinantes: se a administração motiva o ato, ainda que a lei não exija, a validade do ato fica vinculada à veracidade e adequação dos motivos apresentados. Isso porque a motivação integra o ato, e se os motivos forem falsos ou insuficientes, o ato será inválido. A Lei 9.784/99, art. 50, estabelece a obrigatoriedade de motivação em determinados casos, mas a teoria se aplica também quando a motivação é voluntária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o Poder Judiciário não pode analisar a validade de ato discricionário. O Judiciário pode sempre controlar a legalidade dos atos administrativos, inclusive os discricionários, analisando se respeitam os limites legais, os princípios administrativos (razoabilidade, proporcionalidade, moralidade) e a finalidade pública. O que não pode é substituir o mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade).